A legislação passou a vigorar efetivamente a partir do mês de março de 2026, porém, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deliberou que somente começará uma efetiva fiscalização a partir de janeiro de 2027, permitindo que os agentes impactados pela nova Lei realizem os processos necessários de adaptação e adequação às novas exigências legais.
Quando a lei entrou em vigor e qual prazo temos para nos adequarmos?
