A necessidade de criação da legislação surgiu para estabelecer diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em temas relacionados à segurança, à privacidade e à proteção de dados pessoais. A norma também reforça princípios como o melhor interesse da criança e do adolescente, a proteção integral, a prevenção de riscos digitais e a corresponsabilidade entre plataformas, famílias, instituições de ensino e o Poder Público na promoção de ambientes virtuais seguros e adequados ao desenvolvimento infantojuvenil.
Quando surgiu o ECA Digital?
