A necessidade de criação da legislação foi para estabelecer diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em temas relacionados à segurança, privacidade e proteção de dados pessoais. A legislação também reforça princípios como o melhor interesse da criança e do adolescente, a proteção integral, a prevenção de riscos digitais e a corresponsabilidade entre plataformas, famílias, instituições de ensino e Poder Público na promoção de ambientes digitais seguros e adequados ao desenvolvimento infantojuvenil.
Quando surgiu o ECA Digital?
