O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco em segurança, privacidade, uso responsável de dados e experiências digitais adequadas ao contexto educacional.
A legislação também reforça princípios como o melhor interesse da criança e do adolescente, a proteção integral, a prevenção de riscos digitais e a corresponsabilidade entre plataformas, famílias, instituições de ensino e Poder Público na promoção de ambientes digitais seguros e adequados ao desenvolvimento infantojuvenil.